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| Divulgação - Luiz Silveira/ STF |
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado relator das ações que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações sobre o tema no prazo de cinco dias. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão três dias para se manifestar.
Aprovada no ano passado, a lei abre caminho para redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. O texto também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, além de aliados.
O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso na última semana.
As ações no STF foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede. As entidades pedem a suspensão imediata da lei e alegam que trechos do texto são inconstitucionais.
A ABI questiona dispositivos que impedem a soma de penas para crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto”, além da possibilidade de redução de pena para delitos cometidos em meio a multidões e mudanças nas regras de progressão de regime.
“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, afirma a ação.
Já a federação PSOL-Rede sustenta que a proposta é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.”
Por: Metro1
