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| Luiz Silveira/STF |
As empresas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos que rejeite o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A manifestação foi apresentada na terça-feira (14) à Corte Federal da Flórida.
Na petição, as empresas sustentam que o próprio governo brasileiro já reconheceu às autoridades americanas que decisões da Justiça brasileira têm validade apenas dentro do território nacional. O argumento é baseado em um ofício enviado pelo Ministério da Justiça ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, em junho de 2025.
Segundo o documento citado pelos advogados, decisões judiciais brasileiras não possuem efeito extraterritorial e, para produzirem consequências em outros países, devem seguir mecanismos formais de cooperação internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia. Para Rumble e Trump Media, a posição apresentada agora pela AGU à Justiça americana contraria esse entendimento.
As empresas afirmam que a discussão não questiona a validade das decisões de Alexandre de Moraes no Brasil, mas sim a possibilidade de um magistrado estrangeiro impor determinações diretamente a empresas sediadas nos Estados Unidos sem recorrer aos instrumentos previstos em tratados internacionais. Na ação, elas alegam que ordens de bloqueio e restrições determinadas pelo ministro violam garantias previstas na Constituição norte-americana.
A manifestação também argumenta que Moraes teria encaminhado determinações diretamente à plataforma Rumble em território americano, sem utilizar os canais oficiais de cooperação jurídica entre os dois países. Segundo os advogados, medidas relacionadas à remoção de conteúdo, fornecimento de informações ou restrições comerciais só poderiam ser aplicadas após autorização das autoridades dos Estados Unidos e observância dos acordos internacionais.
O documento responde ao pedido da AGU para que o processo seja arquivado. A Advocacia-Geral da União defende que as decisões do STF representam atos de um Estado soberano e, por isso, não podem ser submetidas à análise de tribunais estrangeiros. O órgão também sustenta que o verdadeiro interessado na ação é o Estado brasileiro, e não apenas Alexandre de Moraes.
De acordo com a AGU, permitir que uma Corte dos Estados Unidos analise decisões do Supremo violaria o princípio da imunidade de jurisdição previsto no Direito Internacional. O órgão afirma ainda que o Brasil não autoriza que decisões de sua Suprema Corte sejam revisadas por tribunais de outros países.
O novo posicionamento das empresas foi apresentado semanas após Rumble e Trump Media pedirem que Alexandre de Moraes fosse declarado revel no processo. Na ocasião, elas alegaram que o ministro foi devidamente notificado conforme procedimentos autorizados pela Justiça americana, mas não apresentou defesa dentro do prazo. As empresas também afirmaram que o governo brasileiro deixou claro posteriormente que não atua como representante pessoal do magistrado na ação.
Por: Metro1
